A Prefeitura de Quipapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para reestruturar a política municipal de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), voltada ao transporte especializado e ao suporte assistencial de crianças e adolescentes neurodivergentes que realizam tratamento contínuo em clínicas particulares de Caruaru.
O acordo estabelece uma série de medidas que deverão ser adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir mais segurança, agilidade e qualidade no atendimento às famílias que dependem do serviço.
Entre os principais compromissos assumidos está a implantação, no prazo máximo de 30 dias, de um Fluxo Logístico Flexibilizado e Individualizado para o transporte dos pacientes até Caruaru. A proposta prevê a disponibilização de um veículo leve de apoio, responsável por realizar o retorno imediato das crianças e adolescentes logo após o término das sessões terapêuticas, evitando longos períodos de espera.
O TAC também determina que, em casos de emergência, a Secretaria de Saúde assegure atendimento prioritário e imediato ao público autista, inclusive com a utilização de veículos pertencentes a outras secretarias municipais, quando necessário.
Outra medida prevista é a realização de reuniões com os pais e responsáveis para definir um cronograma de deslocamento entre as clínicas onde ocorrem as terapias multidisciplinares em Caruaru, buscando organizar o transporte interno e oferecer maior eficiência ao serviço.
O acordo firmado com o MPPE também proíbe a transferência obrigatória das crianças e adolescentes para a rede municipal de atendimento em Quipapá.
Segundo o documento, essa mudança somente poderá ocorrer caso a Prefeitura comprove, por meio de perícia técnica aprovada pelo Ministério Público, que a rede municipal dispõe de estrutura adequada e profissionais capacitados para oferecer atendimento nos métodos ABA e TEACCH, respeitando a mesma carga horária prescrita pelos médicos e mediante concordância dos pais ou responsáveis.
Como parte das obrigações assumidas, a Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar, em até 15 dias, os laudos de vistoria mecânica detalhada e o cronograma de manutenção preventiva de toda a frota utilizada no Tratamento Fora do Domicílio, com atenção especial aos veículos do modelo Spin.
O Município também deverá informar quais reparos já foram realizados para solucionar os problemas mecânicos que ocasionaram resgates de veículos durante deslocamentos nas rodovias.
O TAC prevê multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento injustificado das obrigações ou dos prazos estabelecidos. O valor poderá chegar ao limite de R$ 30 mil.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França e está disponível na edição de 18 de junho de 2026 do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco.
