O Ministério Público de Pernambuco recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal de Bonito a suspensão de qualquer ato de execução orçamentária ou financeira relacionado às emendas parlamentares impositivas do exercício de 2026. A medida vale até que seja emitida certificação de conformidade plena pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça local e abrange ações como empenho, liquidação e pagamento dessas emendas.
Além da suspensão, o MPPE orientou que o município promova, no prazo estabelecido, adequações no Portal da Transparência, com a criação de uma seção específica e detalhada sobre as emendas parlamentares. Entre as informações exigidas estão dados como número da emenda, autoria, objeto da despesa, valores, cronograma, identificação dos beneficiários, além das fases de execução e documentos como notas de empenho, liquidação e ordens bancárias.
O órgão também recomendou que sejam disponibilizados planos de trabalho digitalizados, dados bancários vinculados às emendas e a prestação de contas completa da execução dos recursos.
Outro ponto destacado é a necessidade de integração entre os dados do Legislativo e do Executivo municipal, garantindo que todo o fluxo das emendas — desde a indicação até a prestação de contas — possa ser acompanhado em tempo real por qualquer cidadão.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Renato Libório de Lima e Silva e publicada no Diário Oficial do MPPE em 23 de abril.
A iniciativa segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), com base em decisões do ministro Flávio Dino, que tratam da necessidade de maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares em todo o país.
