O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Amaraji, recomendou que os Poderes Executivo e Legislativo do município adotem medidas para viabilizar a adesão de Amaraji ao modelo regionalizado de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A iniciativa busca garantir investimentos no setor, ampliar a infraestrutura de saneamento e assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
A recomendação foi fundamentada em um diagnóstico realizado pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), que revelou a inexistência de rede de coleta e tratamento de esgoto em Amaraji. O levantamento também identificou 32 irregularidades graves no sistema operado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), incluindo a ausência de licenças e outorgas, falhas na segurança das instalações e a inexistência de controle laboratorial da qualidade da água distribuída à população.
Diante desse cenário, o promotor de Justiça Roosevelt Melo Neto recomendou que a Prefeitura priorize a aprovação do Projeto de Lei nº 004/2026, que autoriza a adesão do município à Microrregião de Água e Esgoto (MRAE) RMR-Pajeú e a formalização do respectivo Termo de Aquiescência. Após a sanção da lei, a gestão municipal deverá oficializar a adesão e encaminhar à Promotoria a documentação comprobatória.
O MPPE também orientou a criação de uma comissão técnica de transição, composta por representantes da Prefeitura, do SAAE e da Arpe, com a finalidade de organizar o inventário de bens, contratos e demais informações necessárias para a mudança no modelo de prestação dos serviços.
Outra recomendação é a abertura de uma conta bancária específica para receber os recursos da outorga da concessão regionalizada, estimados em aproximadamente R$ 4,4 milhões. A Prefeitura deverá apresentar ao Ministério Público um plano de aplicação desses recursos, priorizando investimentos em saneamento básico e ações voltadas à saúde pública.
A Promotoria ainda destacou a necessidade de preservar os direitos dos servidores do SAAE, por meio da readequação funcional na estrutura da administração municipal. Enquanto a futura concessionária não assumir a operação dos serviços, o SAAE deverá executar medidas emergenciais para reforçar a segurança das estações de tratamento e demais unidades operacionais, incluindo a instalação de proteção em quadros elétricos e guarda-corpos em áreas de risco.
Ao Poder Legislativo, o MPPE recomendou que o Projeto de Lei nº 004/2026 tenha tramitação prioritária nas comissões e no plenário, promovendo debates e esclarecimentos técnicos para subsidiar a análise dos vereadores e ampliar o conhecimento da população sobre os impactos da regionalização dos serviços.
Segundo o promotor Roosevelt Melo Neto, a adesão ao modelo regionalizado permitirá que Amaraji tenha acesso aos investimentos necessários para ampliar o abastecimento de água e implantar um sistema de coleta e tratamento de esgoto, contribuindo para a melhoria da saúde pública, da qualidade ambiental e da prestação dos serviços à população.
A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco desta segunda-feira, 6 de julho de 2026.
