O Ministério Público de Pernambuco recomendou à Prefeitura de Bezerros a adoção de medidas para regulamentar e formalizar a prestação do serviço de transporte coletivo no município. A recomendação ocorre diante da ausência de normas específicas que disciplinem o funcionamento do sistema de transporte público local.
De acordo com a 2ª Promotora de Justiça de Bezerros, Crisley Tostes, foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar a situação do transporte de passageiros entre a cidade e o distrito de Sapucarana.
Segundo o MPPE, atualmente uma empresa realiza o serviço na rota sem possuir contrato formal de concessão ou permissão emitido pelo município. A falta de regulamentação impede a definição de aspectos essenciais, como valor das tarifas, frota utilizada, horários das viagens e critérios de funcionamento do serviço.
Como primeira medida, o Ministério Público recomendou que a prefeita encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentar o transporte coletivo municipal.
O texto deverá estabelecer pontos como o regime de delegação do serviço — por concessão ou permissão —, critérios para licitação das linhas, política tarifária, direitos e deveres das empresas operadoras, mecanismos de fiscalização, parâmetros de qualidade e continuidade do atendimento, além das sanções aplicáveis em casos de descumprimento.
Após a aprovação da legislação, o MPPE recomenda que a gestão municipal realize o processo licitatório para delegar oficialmente o serviço de transporte coletivo, com prazo de até 120 dias para conclusão. Em seguida, o município deverá assinar os contratos de concessão ou termos de permissão no prazo máximo de 150 dias.
O órgão ministerial também destacou que, após o início da operação regularizada, caberá ao município estruturar um sistema de fiscalização para acompanhar o cumprimento das obrigações previstas em contrato e garantir a qualidade do serviço prestado à população.
A Prefeitura de Bezerros terá um prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se acatará ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 1º de maio.
