O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Amaraji, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas de municipalização do trânsito e a segurança viária nos municípios de Amaraji e Primavera.
A medida consta na Portaria nº 01635.000.181/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 24 de agosto de 2026. O procedimento teve origem em uma manifestação da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, que relatou problemas relacionados à segurança e à mobilidade urbana, além de situações envolvendo a proteção da infância e da saúde.
Segundo o documento, o MPPE considerou que os fatos apresentados poderiam representar grave violação a direitos coletivos e atingir áreas consideradas sensíveis, como segurança pública e mobilidade urbana. A Promotoria também menciona a necessidade de adoção de medidas para estruturar e aparelhar o Parque de Trânsito, conforme as exigências previstas na legislação.
Amaraji é citado no procedimento
Em relação a Amaraji, a portaria registra que o município teria apresentado dificuldades e ausência de providências consideradas necessárias para a efetiva organização do trânsito municipal.
O documento também faz referência a informações encaminhadas pelo Comando do 21º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco sobre operações conjuntas realizadas com o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE). Segundo o MPPE, essas ações teriam identificado obstáculos operacionais decorrentes da escassez de efetivo e da ausência de estruturas ou sistemas de fiscalização de trânsito nos municípios envolvidos.
Outro ponto destacado pela Promotoria envolve registros de acidentes de trânsito. A portaria cita informações encaminhadas pela Delegacia de Polícia da 66ª Circunscrição, indicando a ocorrência de acidentes e mencionando a necessidade de providências relacionadas à fiscalização e segurança viária.
Ministério Público cobra informações da Prefeitura
Como parte do procedimento, o promotor de Justiça Edson Alberto Oliveira de Melo determinou a expedição de requisição ministerial à Prefeitura de Amaraji.
O município deverá apresentar, no prazo de 15 dias, informações atualizadas sobre a existência e a situação de eventuais tratativas, propostas ou minutas de convênios para implementação da fiscalização e do trânsito municipal.
Também foram solicitadas informações sobre a existência de ações, iniciativas ou sistemas de fiscalização de trânsito em andamento, além de dados relacionados aos acidentes de trânsito noticiados e às providências eventualmente adotadas pelo município.
A Promotoria estabeleceu ainda que as informações requisitadas deverão ser encaminhadas com advertência expressa de que a omissão injustificada poderá configurar ilícito e sujeitar o responsável às consequências legais cabíveis.
Procedimento ainda está em fase de acompanhamento
A instauração do procedimento administrativo não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre eventual irregularidade ou responsabilidade de agentes públicos. O objetivo é acompanhar a situação, reunir informações e verificar quais medidas estão sendo adotadas pelos municípios para garantir a organização e a segurança do trânsito.
No caso de Amaraji, o procedimento coloca sob análise do Ministério Público a estrutura existente para fiscalização e gestão do trânsito, além das providências que o município deverá apresentar ao órgão ministerial dentro do prazo determinado.
A portaria foi assinada em 21 de agosto de 2026 pelo promotor de Justiça Edson Alberto Oliveira de Melo, da Promotoria de Justiça de Amaraji.
