Entrou em vigor nesta segunda-feira (17) a Lei nº 15.201/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual em todo o país.
Diante da nova legislação, o Ministério Público de Pernambuco, por meio do Centro de Apoio às Promotorias (CAO) em Defesa da Infância e Juventude, reforçou a importância da participação ativa de pais e responsáveis no acompanhamento do uso da internet por crianças e jovens.
De acordo com o estatuto, é direito do público infantojuvenil ser orientado, educado e acompanhado durante a utilização de tecnologias digitais. Aos responsáveis legais cabe o dever de exercer cuidado contínuo, utilizando ferramentas de supervisão parental adequadas à idade e ao estágio de desenvolvimento dos menores.
A legislação se aplica a todos os produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes no Brasil — ou que possam ser acessados por eles — independentemente de onde sejam desenvolvidos ou operados.
Para a coordenadora do CAO Infância e Juventude do MPPE, Aline Arroxelas, a prevenção de violações de direitos no ambiente digital depende de um esforço coletivo. “A participação de pais e responsáveis é fundamental. Esse compromisso vai além dos sistemas de justiça e segurança pública, envolvendo toda a rede de proteção, como saúde, educação, assistência social e conselhos tutelares”, destacou.
Como forma de ampliar a conscientização, o MPPE disponibiliza a cartilha “Proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais”, com orientações práticas para famílias e educadores.
O material aborda temas como uso excessivo de telas e riscos de exposição a conteúdos nocivos, incluindo desinformação, violência explícita e pornografia. Também alerta para práticas abusivas, exploração sexual, manipulação, ameaças e a monetização ilegal de imagens de crianças.
Outro ponto de atenção destacado é a vulnerabilidade de menores a apostas online, conhecidas como “bets”, que são proibidas pela legislação brasileira.
A cartilha ainda reúne dicas para proteger a privacidade de crianças e adolescentes, incentivar atividades fora do ambiente digital — como práticas culturais, esportivas e momentos em família — e orientar sobre como denunciar possíveis crimes.
A iniciativa reforça a necessidade de conscientização e atuação conjunta entre famílias, instituições e poder público para garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
