O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Gameleira, recomendou ao prefeito do município de Gameleira que assegure a plena transparência e o regular fornecimento de documentos ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb). A medida busca garantir o efetivo exercício do controle social sobre os recursos destinados à educação.
De acordo com a recomendação, o Poder Executivo municipal deve disponibilizar, no prazo máximo de 24 horas após qualquer requisição oficial do Conselho, os documentos originais, registros contábeis e demonstrativos gerenciais relacionados à aplicação dos recursos do Fundeb, conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020.
O MPPE também orienta que seja assegurado acesso integral à documentação, incluindo processos licitatórios, contratos, notas de empenho, ordens de pagamento e extratos bancários, vedando a entrega parcial ou meramente simbólica das informações.
Outra medida estabelecida é a regularização, no prazo de 15 dias, da publicidade ativa do CACS/Fundeb no site oficial da Prefeitura. A recomendação prevê a criação de uma aba específica contendo nomes dos conselheiros, canais de contato, atas de reuniões, relatórios e pareceres atualizados, em cumprimento à Lei Municipal nº 1.206/2021.
Além disso, o Ministério Público recomenda que a documentação necessária à emissão de parecer conclusivo sobre as contas da educação seja fornecida ao Conselho com antecedência mínima de 15 dias úteis antes do prazo final de prestação de contas.
A Promotoria ressalta que o acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundeb devem observar os princípios da legalidade, publicidade e transparência. Segundo o órgão, é dever do Executivo municipal garantir condições adequadas para a atuação autônoma do Conselho, sendo que eventual ausência de transparência ou atraso injustificado na entrega de documentos pode configurar violação aos princípios da administração pública.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego e pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no dia 13 de fevereiro de 2026.
