O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, expediu uma recomendação à Prefeitura do município determinando a adoção, no prazo máximo de 30 dias, de uma série de medidas voltadas à correção de possíveis irregularidades envolvendo servidores comissionados.
A iniciativa integra o Inquérito Civil nº 02266.000.600/2025, que investiga a existência de funcionários sem efetiva prestação de serviços — os chamados “servidores fantasmas” — e eventual desvio de recursos públicos.
De acordo com o promotor de Justiça Jefson Romaniuc, foram identificadas falhas no controle da atuação desses servidores, como a ausência de critérios claros relacionados à carga horária, atribuições e mecanismos de avaliação de desempenho. Segundo ele, essas lacunas comprometem a transparência e a eficiência administrativa, além de abrirem margem para práticas lesivas ao erário.
Na recomendação, o MPPE reforça que o pagamento de remuneração a agentes públicos deve estar vinculado à comprovação da efetiva prestação de serviço, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. O descumprimento dessas normas pode configurar ato de improbidade administrativa.
Entre as medidas sugeridas estão a implantação de mecanismos formais e auditáveis de controle de frequência e produtividade dos servidores comissionados, a criação de um sistema padronizado de acompanhamento funcional e a intensificação da fiscalização por parte das chefias imediatas. O órgão também orienta a regulamentação, por meio de ato normativo, das atribuições dos cargos, da carga horária e dos critérios de desempenho.
Outro ponto destacado é a necessidade de ampliar a transparência, com a divulgação pública de informações sobre os cargos comissionados, incluindo funções e local de lotação. A Prefeitura deverá ainda encaminhar, dentro do prazo estabelecido, um relatório detalhado com as providências adotadas, acompanhado de documentação comprobatória. Além disso, a gestão municipal tem até 10 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação.
O MPPE ressalta que a medida possui caráter preventivo e não impede a adoção de novas ações ou o aprofundamento das investigações. Em caso de descumprimento injustificado, poderão ser adotadas medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, além da responsabilização dos agentes envolvidos.
A íntegra da recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2026.
