O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores de Tamandaré, no Litoral Sul do Estado, estabelecendo o compromisso de realizar um novo concurso público até 2026. O acordo prevê prazos, critérios e mecanismos de controle para garantir a lisura do certame.
De acordo com o TAC, a Câmara deverá contratar a banca organizadora e publicar o edital do concurso até o dia 1º de agosto de 2026. O Promotor de Justiça Júlio César Elihimas explicou que a medida se tornou necessária após a anulação do concurso realizado em 2024, que foi considerado irregular por uma comissão interna de auditoria. “Diante dessas circunstâncias, a Promotoria de Justiça de Tamandaré procurou a Câmara de Vereadores a fim de delimitar os trâmites para o lançamento de um novo concurso público, com o objetivo de preencher cargos de natureza efetiva que hoje são ocupados por servidores comissionados”, destacou.
Entre as exigências do TAC está a contratação de uma empresa com experiência comprovada em concursos públicos e que não tenha sido declarada inidônea pelo Judiciário ou Tribunais de Contas. A Câmara se comprometeu a convidar organizadoras de renome, como CEBRASPE, FCC, FGV, UFPE e UPE, sendo a escolha final respaldada em pareceres técnicos do Controlador-Geral e da Procuradoria do Legislativo.
O documento também determina que, antes da publicação do edital, a Câmara dê ampla publicidade sobre a escolha da banca e realize uma reunião conjunta com o MPPE, a empresa contratada e os vereadores. O objetivo é alinhar as regras do certame e, se necessário, firmar um novo TAC para evitar futuros questionamentos.
