Com o objetivo de garantir condições adequadas de segurança, salubridade e funcionamento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), o Município de Moreno firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local. O acordo prevê a adoção de medidas corretivas, emergenciais e permanentes para sanar as irregularidades estruturais identificadas nas unidades de saúde do município.
O TAC foi celebrado após o Conselho Municipal de Saúde de Moreno (CMSM) apresentar uma denúncia formal ao MPPE relatando graves problemas estruturais, como mofo, infiltrações e risco de desabamento em várias UBSs. As irregularidades foram constatadas durante vistorias realizadas em 24 e 31 de julho e 14 de agosto de 2025, e confirmadas por relatórios técnicos que apontaram a ausência de providências eficazes por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Entre as obrigações imediatas assumidas pelo município, a serem executadas no prazo máximo de 60 dias, estão a substituição ou recarga dos extintores de incêndio, a correção das instalações elétricas expostas, a eliminação de riscos estruturais iminentes — com interdição de áreas comprometidas e reparos emergenciais em muros e fachadas —, além da remoção de infiltrações, mofo e umidade. O município também deverá promover a limpeza técnica e desinfecção das áreas afetadas, garantindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC) aos trabalhadores.
Outras medidas incluem a atualização do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e a realização de desinsetização e desratização em todas as unidades.
O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, também determina que, dentro do mesmo prazo, a Prefeitura elabore um Plano de Adequação Estrutural (PAE). O plano deverá conter laudos técnicos individualizados por unidade, diagnósticos de risco, prioridades de intervenção, cronograma físico-financeiro e indicação das fontes orçamentárias e do responsável técnico.
As obras e adequações deverão seguir prazos distintos conforme o tipo de reparo: leves e corretivos (90 dias), estruturais (180 dias) e atualizações de equipamentos e mobiliário clínico (120 dias).
Em caso de descumprimento de qualquer obrigação ou prazo, o TAC estabelece uma multa de R$ 50 mil por unidade e por obrigação não cumprida, a ser aplicada até a regularização integral da situação. Os valores serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) ou outro fundo indicado pelo MPPE.
Com a assinatura do termo, o Município de Moreno assume o compromisso de restabelecer as condições adequadas de atendimento à população, garantindo mais segurança, dignidade e qualidade nos serviços públicos de saúde.
