A Prefeitura de Cortês, juntamente com as Secretarias Municipais de Educação e de Transportes, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para garantir a regularização do serviço de transporte escolar no município. O acordo foi celebrado perante a Promotoria de Justiça de Cortês e estabelece prazos escalonados para a adequação completa da frota de veículos utilizados no transporte de estudantes.
Conforme o TAC, em até 60 dias, 30% da frota deverá estar regularizada. Em 120 dias, o percentual sobe para 50%, com a expectativa de atingir 100% da adequação da frota em até 180 dias. A medida visa assegurar maior segurança e qualidade no transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública municipal.
Além da adequação da frota, o município se comprometeu a submeter todos os veículos à vistoria do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), conforme os prazos estabelecidos. A inspeção é necessária para garantir que os veículos estejam em condições apropriadas de segurança e recebam autorização para operar.
Outro ponto importante do TAC é a obrigatoriedade de contratação, em até 90 dias, de motoristas habilitados em número suficiente para atender à demanda do serviço de transporte escolar. A contratação deverá seguir os critérios estabelecidos no artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige capacitação específica para condução de veículos destinados ao transporte de escolares.
O descumprimento injustificado das cláusulas previstas no TAC acarretará medidas judiciais por parte do MPPE, além da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dispositivo violado, até o efetivo cumprimento das obrigações.
