A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu aplicar multas aos prefeitos dos municípios de Água Preta, Santa Cruz e Venturosa por não cumprirem, total ou parcialmente, os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados com o objetivo de melhorar o transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública.
Os acordos foram celebrados após a realização da Operação Transporte Escolar Seguro, conduzida pelo TCE-PE nos anos de 2022 e 2023. A ação identificou diversas irregularidades no serviço prestado, como más condições dos veículos, motoristas sem a devida habilitação e ausência de registro da atividade junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE).
Com base nas auditorias realizadas, o Tribunal propôs às prefeituras a assinatura dos TAGs, que incluíam medidas corretivas e prazos para implementação. No entanto, segundo o relator dos processos, conselheiro Marcos Loreto, os prefeitos dos três municípios citados não cumpriram integralmente as obrigações assumidas.
Como consequência, os gestores foram multados individualmente em R$ 16.320,81. Além da penalidade financeira, o Tribunal emitiu uma série de determinações visando à melhoria e à segurança do transporte escolar. Entre as exigências estão:
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Vistoria obrigatória de todos os veículos utilizados no serviço;
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Registro formal do transporte escolar junto ao DETRAN/PE;
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Comprovação da habilitação adequada dos motoristas;
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Instalação de dispositivos de GPS para rastreamento das rotas;
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Divulgação de todas as informações relacionadas ao serviço no Portal da Transparência municipal.
Segundo o TCE-PE, o transporte escolar atende cerca de 250 mil alunos em todo o estado e representa um custo estimado de R$ 3,5 bilhões ao longo da próxima década. Apesar de alguns avanços registrados em 2023, muitas prefeituras ainda estão longe de cumprir completamente os compromissos estabelecidos.
Para reforçar a fiscalização e apoiar a qualificação da gestão do transporte escolar, o Tribunal tem intensificado suas ações por meio da produção de publicações técnicas, resoluções, reuniões e capacitações destinadas aos gestores municipais.
O cumprimento das determinações será monitorado pelo Departamento de Controle Externo da Educação e Cidadania do TCE-PE. Os gestores envolvidos ainda têm direito de recorrer da decisão.
