A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realizou, nesta segunda-feira (17), o encontro “Emenda Constitucional 136/2025: Impactos e Desafios nos Municípios Pernambucanos (parcelamento e previdência)”, reunindo gestores e equipes técnicas para debater as mudanças trazidas pela nova legislação. O objetivo central foi oferecer aos municípios um panorama claro sobre os novos procedimentos, regras e oportunidades que a Emenda Constitucional 136 estabelece para fortalecer a sustentabilidade fiscal das administrações municipais.
Ao longo do evento, especialistas detalharam os principais dispositivos da emenda, com destaque para o novo modelo de parcelamento dos débitos previdenciários, que poderá chegar a até 300 meses com juros reduzidos. Foram apresentadas também as exigências necessárias para que os municípios possam aderir ao benefício e os ajustes que devem ser feitos nos sistemas contábeis e previdenciários para assegurar conformidade com a nova legislação.
Outro tema de destaque foi a atualização na política de precatórios, que agora traz redução de juros, novas possibilidades de acordos e maior previsibilidade no fluxo de notificações enviadas pelo Tribunal de Justiça às prefeituras. Os participantes também receberam orientações sobre a utilização dos recursos do Fundeb para pagamentos previdenciários, as condições para manter a regularidade dos regimes próprios e gerais e os impactos da desoneração de receitas municipais, além dos novos mecanismos de planejamento fiscal previstos na Emenda Constitucional 136.
O encontro teve a participação dos assessores jurídicos da Amupe — João Batista, Flávio Almeida e Alisson Bezerra — que apresentaram uma visão ampla dos avanços da emenda para o municipalismo. Os auditores fiscais da Receita Federal, Wilsom Moraes e Igor Arrais de Sá, detalharam os cuidados técnicos e operacionais necessários ao parcelamento das dívidas municipais. Já Ênio Nascimento, assessor jurídico da APEPP, tratou das regras de regularidade previdenciária e da possibilidade de utilização de recursos do Fundeb para cobrir despesas previdenciárias.
Transmitido ao vivo pelo canal da Amupe no YouTube, o encontro permanece disponível para consulta. Para o presidente da entidade, Marcelo Gouveia, a iniciativa reforça o compromisso da associação em apoiar os municípios diante das mudanças. “Nosso objetivo é garantir que gestores e equipes técnicas tenham clareza sobre as novas regras e possam aplicá-las com segurança, fortalecendo a organização administrativa e o planejamento fiscal das cidades pernambucanas”, afirmou.
