A Prefeitura Municipal de Amaraji anunciou a abertura do período para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025. A medida contempla categorias específicas de contribuintes, conforme critérios legais já estabelecidos.
De acordo com o comunicado divulgado pelo governo municipal, têm direito à isenção:
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Servidores públicos municipais efetivos aposentados, desde que residam no imóvel e o mesmo esteja registrado em seu nome;
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Entidades religiosas, com isenção válida exclusivamente para os templos;
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Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, além de outros casos que se enquadrem na legislação vigente.
Os interessados devem comparecer ao Setor de Tributação, localizado na sede da Prefeitura, portando a documentação comprobatória necessária. A administração municipal orienta que os documentos exigidos sejam consultados diretamente no local, a fim de garantir que o processo seja realizado corretamente.
A isenção fiscal está prevista em lei e visa reconhecer situações específicas de contribuição social, além de assegurar a aplicação dos benefícios legais disponíveis.
