A Prefeitura de Amaraji publicou a Portaria nº 464/2025, que autoriza a abertura de um processo administrativo de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S). A iniciativa tem como objetivo legalizar a situação de um núcleo urbano informal situado às margens da rodovia PE-71, na Avenida Ayrton Senna.
O documento, assinado pelo prefeito Fláucio de Araújo Guimarães, menciona a área como “Habitacional Itapissuma”, mas não apresenta a delimitação exata do local nem esclarece oficialmente se esse é o nome correto do núcleo urbano a ser regularizado. A referência ao “Habitacional Itapissuma” levanta a suspeita de que o texto da portaria possa ter sido copiado de um documento de outra prefeitura, já que esse nome não é reconhecido oficialmente em Amaraji.
O processo está fundamentado nos artigos 17 e 28 da Lei Federal 13.465/2017, que regulamenta a regularização fundiária de interesse social em áreas ocupadas informalmente por famílias de baixa renda. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Até o momento, a Prefeitura não divulgou detalhes adicionais sobre o alcance da medida, o cronograma de ações ou os critérios que serão adotados para identificar os moradores beneficiados.
