MPPE FIRMA TERMO PARA QUE PREFEITURA DE CHÃ GRANDE REESTRUTURE GUARDA MUNICIPAL

A Promotoria de Justiça de Chã Grande firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para que seja reestruturada a Guarda Municipal, em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).   

Assim, ficou acertado que a Prefeitura irá enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores, até fevereiro de 2022, que tratará da reestruturação, criando os cargos necessários, proposta de salários e plano de carreira para os ocupantes. Após a aprovação do projeto e sanção da lei, terá início o trâmite necessário para contratação de empresa especializada em realização de concurso público para provimento dos cargos vagos e cadastro de reserva. 

O promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw propôs o TAC após inquérito civil, que revelou que a Guarda Municipal não se encontrava organizada conforme o estatuto nacional e insuficiência de agentes públicos, além de casos de contratação por seleção simplificada e não concurso público. 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deverá ser informado dos efeitos financeiros e de limites com despesas com pessoal, que deverão obedecer às restrições da lei orçamentária e de responsabilidade fiscal. 

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, ficam os compromissários sujeitos a pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco. 

O TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da última segunda-feira, dia 21.

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