MPPE RECOMENDA QUE PASSIRA RESTABELEÇA PAGAMENTO INTEGRAL DE PROFESSORES CONTRATADOS

Após constatar que a prefeitura de Passira editou decreto autorizando secretários municipais a promoverem ajustes de gastos em suas pastas, com redução de vencimentos de contrato e carga horária, e que a Secretaria de Educação municipal já editou portaria para reduzir ao patamar de 20% os vencimentos de contrato de professores contratados e também estabelecer suas reduções de carga horária, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Passira que restabeleça o pagamento integral da remuneração de todos os pedagogos conforme o valor que era pago antes do período de pandemia do novo coronavírus. 

O MPPE recomenda ainda que o pagamento deverá ser reajustado para aqueles professores com contratos temporários e que a prefeitura deverá efetuar o pagamento das diferenças a que tem direito todos os pedagogos e professores, por terem recebido valores a menor nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020. Esse pagamento poderá ser realizado de forma parcelada até no máximo dezembro de 2020. 

De acordo com o promotor de Justiça de Passira, Fabiano Morais de Holanda Beltrão, embora as aulas presenciais na rede pública estejam suspensas em decorrência da pandemia de Covid-19, o atual período de ensino à distância exige todo um plano de ações pedagógicas que   contemple os requisitos legais de oferta e validação de horas e dias letivos para fins de cumprimento da carga horária mínima prevista nos art. 24, inciso I e art. 31, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

O MPPE fixou um prazo de 15 dias para que a prefeita de Passira informe sobre o atendimento ou não das medidas recomendadas. A Recomendação de nº 09/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (08/07).

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