MPPE: CORTÊS DEVE DISPONIBILIZAR NA INTERNET RECEITAS E DESPESAS RELATIVAS AO ENFRENTAMENTO AO COVID-19

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cortês, recomendou ao município que adote medidas necessárias para adaptar a página do Portal da Transparência municipal a fim de lançar as informações sobre documentos, valores recebidos e despesas efetuadas no enfrentamento à pandemia do Coronavírus. O MPPE também recomendou ao prefeito que zele pela utilização adequada dos recursos, além de assegurar que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência sejam publicadas de forma clara e acessível ao público.

O promotor de Justiça que atua nas cidade apontou que o município recebeu repasses do Ministério da Saúde para custear ações de combate à Covid-19, como investimentos nas redes de atenção primária, assistência ambulatorial e hospitalar.

Assim, o Ministério Público almeja compelir o gestor público a disponibilizar à população informações sobre os gastos públicos, a fim de estimular o controle social, que consiste na participação do cidadão na fiscalização, monitoramento e controle da administração pública, como complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.

Por fim, no prazo máximo de cinco dias, o município deve comunicar a adoção das providências adotadas ao MPPE. O descumprimento do ato recomendatório implicará na demonstração de dolo suficiente à caracterização do ato de improbidade administrativa e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie. 

A recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE  do último dia 15.

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