PREFEITURA DE ESCADA DECRETA MEDIDAS RÍGIDAS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS

Copiando a ideia das cidades de Recife, Jaboatão, Olinda, Camaragibe e São Lourenço da Mata, a Prefeitura da cidade de Escada, decretou ações mais rígidas a partir do domingo, dia 17, devido o aumento de casos do COVID-19 na cidade.

Entre as medidas adotadas, o decreto Nº 030/2020 determina como obrigatória, a partir de 17 de maio de 2020, em todo território do Município de Escada/PE, a utilização de máscara, mesmo que artesanal, pelas pessoas que tenham de sair de casa e circular em vias públicas para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais.

Ainda fica estabelecida, no período de 16 a 31 de maio de 2020, a restrição de entrada, saída e circulação de veículos no Município de Escada/PE. Os supermercados e hipermercados, em funcionamento no município devem fechar de 2/3 (dois terços) do estacionamento disponível, mantendo-se o mínimo de 15 (quinze) vagas.

Confira o teor do decreto por completo.

DECRETO Nº 030/2020

Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19 no Município de Escada

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESCADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, o surto da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), como pandemia;

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal de 1988, em particular do inciso II do art. 23, do inciso XII do art. 24 e do art. 198, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto em diversos atos restritivos do Poder Executivo Estadual, e Poder Executivo Municipal, em especial o Decreto 016/2020, Decreto 017/2020 e 026/2020, que estabelecem restrições a diversas atividades no Município de Escada/PE;

CONSIDERANDO a ampliação do número de casos confirmados da COVID 19 no Município de Escada/PE;

CONSIDERANDO a necessidade de se reduzir a velocidade de propagação da Covid19 no Município,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de modo excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID 19.

Parágrafo único. Permanecem em vigor todas as medidas restritivas instituídas pelo Poder Executivo Estadual de enfrentamento à Covid19, em especial em especial o Decreto 016/2020, Decreto 017/2020 e 026/2020, que estabelecem restrições a diversas atividades no Município de Escada/PE.

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARAS

Art. 2º É obrigatória, a partir de 17 de maio de 2020, em todo território do Município de Escada/PE, a utilização de máscara, mesmo que artesanal, pelas pessoas que tenham de sair de casa e circular em vias públicas para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais.

§ 1º A utilização de máscara prevista no caput é compulsória nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.

§ 2º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir a utilização de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.

§ 3º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar devem fornecer as máscaras, ainda que artesanais, a seus servidores, funcionários e colaboradores.

§ 4º Excetuam-se da aplicação das regras contidas neste artigo os profissionais de saúde, de segurança pública e outros em relação aos quais haja normas técnicas específicas.

CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E DE PESSOAS

Art. 3º Fica estabelecida, no período de 16 a 31 de maio de 2020, a restrição de entrada, saída e circulação de veículos no Município de Escada/PE.

§ 1º Apenas será admitida a circulação de veículos e pessoas que estejam em deslocamento para os fins de:

I – atendimento de necessidades essenciais de aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e produtos de higiene;

II – obtenção de atendimento ou socorro médico;

III – prestação ou utilização de serviços bancários ou atividades análogas;

IV – desempenho de atividades e serviços considerados essenciais, indicados no Anexo I.

§ 2º Os deslocamentos autorizados no § 1º podem ter por objetivo o atendimento de necessidades de caráter individual ou o auxílio a pessoa do grupo de risco ou socialmente vulnerável.

§ 3º As pessoas que precisarem sair de casa para exercer atividades ou adquirir produtos ou serviços essenciais devem se dirigir a estabelecimentos próximos à sua residência, preferencialmente.

Art. 4º A prestação de serviços de transporte de passageiros, incluindo serviços de ônibus, táxi e transporte por aplicativo, fica restrita aos deslocamentos relativos às situações previstas no §1º do art. 3º.

Parágrafo único. Fica suspensa a prestação dos serviços de mototáxi no Município de Escada/PE, sem exceção.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES AUTORIZADAS E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados que exercem as atividades e serviços considerados essenciais, cujo funcionamento está permitido, devem obedecer às regras de redução de circulação de pessoas, de uso de máscaras, de higiene e de distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento, e observar as exigências estabelecidas em normas complementares da Secretaria de Saúde, já em vigor ou que venham a ser editadas.

Art. 6º Os supermercados e hipermercados, em funcionamento no município devem observar as seguintes restrições e adequações:

I – fechamento de 2/3 (dois terços) do estacionamento disponível, mantendo-se o mínimo de 15 (quinze) vagas;

II – restrição de entrada de número de clientes somente até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, limitando-se a entrada a 1 (uma) pessoa por entidade familiar;

III – disponibilização de álcool gel na entrada e nos caixas.

7º Fica vedada a realização de feiras livres nas ruas do município no período abrangido por este Decreto.

CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8º Para efeito da fiscalização da restrição à circulação de veículos os empregadores privados e os dirigentes e gestores de órgãos e entidades públicos deverão firmar Declaração de Atividade ou Serviço Essencial, conforme modelos constantes dos Anexos II e III, em nome dos profissionais que realizam as atividades e prestam os serviços essenciais, cuja apresentação será obrigatória, juntamente com o respectivo documento de identidade, quando solicitado pelas autoridades municipais.

Parágrafo único. É dispensada a apresentação da Declaração a que se refere o caput pelos trabalhadores da área de saúde, de segurança pública e de imprensa, desde que apresentem o documento comprobatório de seu registro no respectivo conselho, carteira funcional ou similar.

Art. 9º Para efeito da fiscalização da restrição à circulação de pessoas e veículos em vias públicas, as pessoas que precisarem sair de casa para adquirir bens, produtos ou serviços essenciais, relacionados no Anexo I, deverão portar, juntamente com o respectivo documento de identidade, o comprovante de residência ou outro documento idôneo que justifique o destino e a finalidade essencial do deslocamento.

Art. 10. A Guarda Civil Municipal deverá articular com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE e Polícia Militar de Pernambuco, a fiscalização da circulação dos veículos nos termos deste Decreto, mediante a realização de blitzes nas vias públicas do município.

Art. 11. O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos previstos nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e no Regulamento do Código Sanitário do Município (Lei Municipal nº 2284/2009)

§ 1º No âmbito estadual, a implementação das medidas previstas neste Decreto será objeto de fiscalização por agentes da Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, Controle Urbano e Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas respectivas competências.

§ 2º É autorizado o uso de força policial para prevenir ou fazer cessar qualquer infração aos termos deste Decreto, inclusive apreensão e remoção de veículos.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Aplicam-se as regras dispostas em normas federais e/ou estaduais, caso existentes, quando forem mais restritivas que os termos deste Decreto.

Art. 13. A restrição à circulação de pessoas prevista no art. 3º não se aplica a catadores e a pessoas em situação de rua.

Parágrafo único. O município deverá prestar atendimento e orientação às pessoas em situação de rua e em condições de vulnerabilidade social, seguindo as recomendações das autoridades de saúde.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
PREFEITO

ANEXO I
ATIVIDADES ESSENCIAIS

I – supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população;

II – lojas de defensivos e insumos agrícolas;

III – farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;

IV – lojas de produtos de higiene e limpeza;

V – postos de gasolina;

VI – casas de ração animal;

VII – depósitos de gás e demais combustíveis;

VIII – serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios, e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde;

IX – serviços de abastecimento de água, gás, saneamento, coleta de lixo, energia, telecomunicações e internet;

X – clínicas e os hospitais veterinários e assistência a animais;

XI – lavanderias;

XII – bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica;

XIII – serviços de segurança, limpeza, higienização, vigilância e funerários;

XIV – hotéis e pousadas, com atendimento restrito aos hóspedes;

XV – serviços de manutenção predial e prevenção de incêndio;

XVI – serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição, para assegurar a regular atividade dos estabelecimentos cujo funcionamento não esteja suspenso;

XVII – estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos;

XVIII – oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos para indústrias e atividades essenciais previstas neste Decreto, veículos leves e pesados, e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos;

XIX – em relação à construção civil:

a) atividades urgentes, assim consideradas aquelas que tenham de ser executadas imediatamente, sob pena de risco grave e imediato ou de difícil reparação;

b) atividades decorrentes de contratos de obras particulares que estejam relacionadas a atividades essenciais previstas neste Decreto;

c) atividades decorrentes de contratos de obras públicas; e

d) atividades prestadas por concessionários de serviços públicos;

XX – serviços urgentes de advocacia;

XXI – restaurantes para atendimento exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração;

XXII – lojas de material de informática, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta;

XXIII – serviço de assistência técnica de eletrodomésticos e equipamentos de informática;

XXIV – preparação, gravação e transmissão de aulas pela internet ou por TV aberta, e o planejamento de atividades pedagógicas, em estabelecimentos de ensino;

XXV – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XXVI – serviços de cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção e do grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim;

XXVII – serviços de limpeza, portaria e de zeladoria em condomínios, estabelecimentos comerciais, entidades associativas e similares;

XXVIII – serviços de entrega em domicílio;

XXIX – imprensa; e

XXX – estabelecimentos de aviamentos e de tecidos, exclusivamente para o fornecimento dos insumos necessários à fabricação de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s relacionados ao enfrentamento do coronavírus.

Com informações do TirandoOnda.

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