MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA 31ª ZONA EM AMARAJI LANÇA RECOMENDAÇÕES PARA PRÉ-CANDIDATOS E IMPRENSA

O Ministério Público Eleitoral, pelo seu presentante, o Promotor Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral, Ivan Viegas, lançou esta semana, uma série de recomendações a todos os possíveis pré-candidatos, integrantes de diretórios partidários e membros da imprensa no município de Amaraji, Primavere e Chã Grande.

Entre as recomendações, o MPE alertou aos possíveis pré-candidatos que abstenham de propaganda eleitoral, o que só é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (art. 36, da Lei n. 9504/97); e que neste momento se privem de realizar quaisquer pedidos explícitos ou subliminares de voto. Ainda segundo o Promotor,  propaganda eleitoral veiculada antes de 16 de agosto, se não estiver nos estritos limites do art. 36-A, caracteriza o ilícito eleitoral previsto no art. 36, § 3º, da mencionada lei, para o qual há previsão de multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00.

De acordo com o documento, distribuição de doações de gênero de primeira necessidade por possíveis pré-candidatos com propagação nos meios de comunicação em massa, com fins de promoção pessoal podem caracterizar propaganda eleitoral antecipada, abuso de poder econômico, e, até, crime eleitoral, nos termos do artigo 334 do Código Eleitoral.

Confira o documento na integra.

 

Compartilhe:

Comentários

comments