MPPE RECOMENDA A PREFEITURA DE AMARAJI QUE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS CUMPRAM CARGA HORÁRIA SEMANAL

O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao prefeito de Amaraji, Rildo Reis que fiscalize o cumprimento da carga horária de todos os secretários municipais. Ainda segundo a decisão do promotor Ivan Viegas, a recomendação se estende a secretária de Saúde, para que opte por pedir exoneração do cargo imediatamente ou por passar a cumprir o expediente de 30 horas semanais, deixando de exercer outras funções públicas ou privadas no horário do expediente, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa.

De acordo com o promotor de Justiça de Amaraji, Ivan de Andrade, o MPPE identificou, em consulta a sites da área médica, que a secretária de saúde do município mantém consultório de psicologia ativo durante a semana na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, que fica a aproximadamente 400 quilômetros de distância de Amaraji. 

Tal fato contraria o artigo 28 da Lei Federal nº 8.080/90, que estabelece que os ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS devem exercer suas atividades em regime de tempo integral.

Por fim, o Ministério Público recomendou ao prefeito exonerar a secretária de saúde ao final do prazo de dez dias se ela não apresentar pedido de exoneração ou comprovar o cumprimento da carga horária semanal. O MPPE fixou um prazo de 15 dias para que o prefeito informe sobre as providências adotadas. 

O documento foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da segunda-feira (17).

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