MPPE RECOMENDA QUE CARTÓRIO DE PASSIRA DEIXE DE COBRAR POR REGISTROS BENEFICIADOS COM GRATUIDADE

Para defender o direito de todo cidadão a ter acesso à Justiça, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Cartório de Notas e Registro de Imóveis de Passira (Agreste) se abster de cobrar emolumentos em qualquer tipo de registro, averbação ou demais atos notariais necessários à efetivação de decisões judiciais ou continuidade de processos em que tenha sido concedido o benefício da gratuidade da Justiça.

A delegatária, Maria Aparecida Bezerra, tem um prazo de cinco dias para informar à Promotoria de Justiça de Passira se acata ou não as medidas recomendadas. “Em caso de eventual descumprimento, a notária estará sujeita à adoção das medidas judiciais pertinentes, visto que a recomendação serve como prova de dolo da agente pública perante a Lei de Improbidade Administrativa”, ressaltou o promotor de Justiça Ariano de Aguiar alerta, no texto da recomendação, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (25).

Entenda o caso — a Promotoria de Justiça de Passira recebeu manifestações da população informando que o Cartório local estava cobrando taxas para registrar imóveis de cidadãos beneficiados com a gratuidade da Justiça. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 98 inciso IX, que a gratuidade devida às pessoas que provarem não possuir recursos para arcar com as custas judiciais também se estende aos emolumentos devidos por atos notariais.

É pacífico o entendimento de que a extensão da gratuidade aos atos registrais e notariais se trata de garantia não apenas da efetividade do provimento judicial como também do exercício efetivo do acesso à Justiça”, complementou Ariano de Aguiar.

 

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