REQUERIMENTO PROPÕE AUMENTO PARA 11 VAGAS DE VEREADORES EM AMARAJI

Durante a reunião da Câmara de Vereadores de Amaraji realizada na noite desta segunda-feira, dia 03, o vereador Amaro Vieira de Melo Filho – Pimpão (PP), propôs através de requerimento verbal o aumento das vagas de vereadores da casa legislativa local, aumentando das atuais nove vagas para onze, caso seja aprovado por projeto de lei.

O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos presentes, irá agora para a comissão e segundo o presidente da casa, apresentado como projeto de lei na reunião já da próxima segunda-feira.

Por telefone o vereador Amaro Vieira, informou nesta terça, que o requerimento de sua autoria, é pretendido para valer já na próxima eleição em 2020.

Acompanhe o momento da apresentação do requerimento clicando aqui, e adiante o vídeo até 2:24:10.

COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES POR MUNICÍPIO
O número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município.

QUAL É A REGRA?
O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.

Por exemplo, um suposto município entre 15 a 30 mil habitantes pode ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas 9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de suportar mais de 9 vereadores.

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