APROVADO PROJETO DE LEI QUE DESTINA 10% DO FEM PARA AÇÕES DE SEGURANÇA NOS MUNICÍPIOS

Foi aprovado nesta terça-feira (24), pela comissão de constituição legislação e justiça da Alepe, o Projeto de Lei 1550/2017 do deputado estadual Aluisio Lessa (PSB) que visa destinar 10% das verbas do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) para ações de segurança pública por parte dos municípios.

O objetivo do PL é possibilitar o auxílio das prefeituras ao Estado no combate à violência. Com esses recursos estabelecidos, os gestores municipais poderão aplicá-los em diversos pontos, como iluminação de ruas, instalação de câmeras de monitoramento, aprimoramento da guarda municipal, entre outros pontos.

Com informações da assessoria.

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