TCE APROVA COM RESSALVAS CONTAS DO GOVERNO DA PREFEITURA DE AMARAJI

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio, dia 05, aprovando com ressalvas as prestações de contas de governo da Prefeitura de Amaraji, relativas ao exercício financeiro de 2013.

De acordo com o voto do relator (processo TC n° 1430033-3), conselheiro Marcos Loreto, as irregularidades apresentadas não foram capazes de causar a rejeição das contas, no entanto ele fez uma série de determinações a atual gestão, que teve como responsável, no período auditado, o então prefeito Jânio Gouveia da Silva, entre elas estão:

– Evitar a assunção de dívidas de curto prazo sem lastro financeiro;

– Elaborar Plano Municipal de Saúde;

– Aprimorar a cobrança dos créditos inscritos na Dívida Ativa municipal;

– Atentar para alimentação do SAGRES em tempo hábil, com dados corretos e completos;

– Elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico;

– Observar o prazo para elaboração da avaliação atuarial anual do RPPS municipal e adotar as alíquotas de contribuição previdenciária propostas na avaliação atuarial, bem como as demais medidas que venham a ser sugeridas no parecer atuarial, no sentido de buscar o equacionamento do déficit verificado no RPPS municipal.

O Conselheiro ainda determinou à Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que verifique nas auditorias e inspeções que seguirem, no âmbito da Prefeitura e do Regime Próprio de Previdência Social de Amaraji o cumprimento das determinações no sentido de equacionar o déficit atuarial constatado, tendo em vista o risco de que o Fundo de Previdência municipal venha ter a sua viabilidade comprometida.

Com informações do TCE.

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