PREFEITO DE CORTÊS TEM PRAZO DE 15 DIAS PARA RESPONDER A REQUERIMENTOS DA CÂMARA LEGISLATIVA

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um prazo de 15 dias para o prefeito de Cortês (Mata Sul), José Genivaldo dos Santos, encaminhar respostas a dois requerimentos enviados pela Câmara de Vereadores do município no dia 24 de fevereiro. A recomendação do promotor de Justiça Petrônio Ralile propõe ainda que futuros requerimentos sejam respondidos em até 60 dias, com a apresentação de uma justificativa formal quando não for possível cumprir esse prazo.
De acordo com o decreto-lei federal nº 201/67 (que dispõe sobre responsabilidade de prefeitos e vereadores), é infração político-administrativa passível de julgamento pelo legislativo municipal e, em caso de condenação, a cassação do mandato do prefeito, “desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara Legislativa, quando feitos a tempo e em forma regular”.
Como a Lei 8.429/92 proíbe aos prefeitos atentarem contra os princípios da administração pública, José Genivaldo dos Santos poderá, no caso de não responder às demandas da Câmara de Vereadores, incorrer em ato de improbidade administrativa, que além da perda da função pública prevê a perda dos direitos políticos por um período de três a cinco anos. O documento foi publicado no Diário Oficial de sábado (4).

Com informações do MPPE.
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