149 CIDADES DE PERNAMBUCO SERÃO ACIONADAS PELO MPPE POR NÃO ASSINAREM TCA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (2), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informou que a partir da próxima semana vai começar a representar civil e criminalmente contra 149 cidades pernambucanas que não aderiram ao Termo de Conduta Ambiental (TCA). O instrumento foi lançado em agosto deste ano para dar uma nova oportunidade aos municípios que não se adequaram a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A nova norma deveria ser aplicada pelas cidades até 2 de agosto, o que não aconteceu. Pelo TCA, os gestores teriam uma dilatação do prazo de adequação de mais um ano, só que apenas 35 prefeitos assinaram o documento. “Não pode continuar essa história do meio ambiente ser tratado como ultima ação das gestões”, disse o procurador-geral de Justiça do Estado, Aguinaldo Fenelon.
Ele alertou ainda que os municípios que ainda têm interesse devem procurar as promotorias locais para fazer a adesão antes que sejam autuadas pelo MPPE. Entre as punições para quem ficar de fora do TCA estão a responsabilização por crime ambiental, improbidade administrativa e obrigação de reparação por dano ambiental. Entre as sanções pessoais aos prefeitos e/ou secretários estão multa e até mesmo prisão.
Com informações da FolhaPE.
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