GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE TRATA DA PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

O governador Eduardo Campos sancionou nesta terça-feira (18), a Lei nº 15.227/14, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), que trata da prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares do Estado de Pernambuco.
De acordo com o texto da Lei, ficam prorrogados os mandatos dos atuais conselheiros tutelares em todos os municípios do Estado de Pernambuco até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado nacional, que será realizado em 2015, com posse prevista para janeiro de 2016.
Segundo o deputado, a finalidade da Lei é assegurar a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e adaptar a realidade legislativa do nosso Estado às inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente, “evitando a existência de mandatos de curta duração, que prejudicam a relação criança/conselheiro”.
Com informações do Giro Mata Norte.
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