PREFEITO DE ÁGUA PRETA E XEXÉU TERÃO 60 DIAS PARA IMPLANTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Mário Gomes de Barros, expediu recomendações aos prefeitos dos municípios de Água Preta Armando Souto (PDT) e Eudo Magalhães (PSB) Xexéu (ambos da Mata Sul), a fim de garantir a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11), através da disponibilização do Portal da Transparência, o qual deverá ser colocado no site oficial das prefeituras, no prazo de 60 dias.
De acordo com os documentos, a Lei Federal 12.527/11 está em vigor desde 2012, e dispõe sobre os procedimentos que têm o objetivo de garantir o acesso da população a informações. Não só essa lei, mas há vários mandamentos constitucionais que “obrigam a divulgação da utilização dos recursos públicos pelos órgãos públicos, da maneira mais ampla possível, como forma de garantir a transparência e o controle social dos gastos públicos”.
Diante da necessidade de colocar em prática a Lei de Acesso à Informação, o promotor de Justiça recomendou aos gestores que gerenciem o Portal da Transparência, o qual terá que ser atualizado mensalmente. Neste local, a população deverá ter acesso, por exemplo, a dados referentes à execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas, compreendendo as que foram efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação; contratos e convênios celebrados; leis municipais vigentes e ainda atos normativos municipais.
Todas as informações disponibilizadas devem ser apresentadas de maneira simples, em linguagem acessível ao cidadão. O MPPE ainda recomendou a publicação de um glossário no portal, para que todos os termos técnicos utilizados possam ser explicados.
Os prefeitos, após o prazo, devem encaminhar ao MPPE informações sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, com os devidos documentos comprobatórios.

Nepotismo Água Preta e Xexéu:

Com o objetivo de evitar a ocupação de função ou cargo de confiança por parentes de até terceiro grau de servidores, chefes ou detentores de mandatos eletivos – prática conhecida como nepotismo – dos municípios de Xexéu e Água Preta o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores das cidades, que terão 48 horas para exonerar esses funcionários.
De acordo com o promotor de Justiça Mário L. C. Gomes de Barros, a Súmula Vinculante n°13, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes de até terceiro grau para cargos comissionados, ou de confiança na administração pública viola a Constituição Federal, no que diz respeito a Lei 8429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
A referida Lei, em seu art. 3°, prevê sanções aos agentes públicos que enriquecem por meios ilícitos nos exercícios de seus cargos e os que se beneficiam pela função que ocupam de forma direta ou indireta.
Foi recomendado também que no prazo de dez dias as Prefeituras e as Câmaras de Vereadores forneçam a ficha funcional de todos os ocupantes que possuam cargos de confiança ou comissionados. Deverão ser informados ainda as filiações completas dos funcionários.

(Com Informações MPPE)
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