SEGUNDA (21) É DIA DO COMERCIÁRIO, SAIBA O QUE FECHA E ABRE EM AMARAJI

A rotina agitada do centro de Amaraji irá ser quebrada nesta segunda-feira (21). O comércio da cidade não irá funcionar. Tudo devido ao feriado em comemoração ao Dia do Comerciário, segunda será de lojas fechadas e serviços restritos na cidade de Amaraji. 
De acordo com Antônio Carlos Agostinho, presidente da Associação dos Comerciantes de Amaraji, só ficará aberto farmácias, restaurantes e lanchonetes, os demais terão que fechar caso contrário poderão ser punidos com multa.
O presidente da associação destaca que no ano passado a prefeitura comunicou o feriado e caso alguma loja abrisse iria ser aplicado multa ao responsável.
O que diz a lei sobre trabalhar no feriado.

A Lei no 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.” (NR)

“Art. 6º-B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o-A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.” (NR)
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