POLICIA MILITAR APREENDE MÁQUINA CAÇA NÍQUEL EM PRIMAVERA

Policiais Militares da cidade de Primavera através do Sargento Domingos, Cabo Orlando, Cabo Lucidio e Soldado Rildo, vinculados a Companhia de Escada, apreenderam na manhã desta quarta (21), no centro da cidade, em um estabelecimento comercial, uma  máquina caça níquel.
O responsável pelo equipamento foi conduzido a Delegacia de Polícia local, sendo lavrado em seu desfavor um Termo Circunstanciado de Ocorrência, uma vez que a prática configura crime estabelecido na Lei das Contravenções Penais.
“A exploração das máquinas caça-níqueis pode ser enquadrada como contravenção penal, à luz do art. 50 do DL nº 3.688/41 ou extração ilegal de loteria, como estabelece o art. 45 do DL 6.259/44 ou ainda, ser considerada crime contra a economia popular nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51, uma vez que as vítimas de tais equipamentos são os particulares, que têm suas economias fraudadas, e não a União.” (STJ REsp 750177 / RS DJ 13/02/2006 p. 703)

Com informações da Policia Militar de Escada

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