TCE REJEITA CONTAS DA PREFEITURA DE BARRA DE GUABIRABA

A Primeira Câmara do TCE emitiu Parecer Prévio recomendando ao Legislativo de Barra de Guabiraba a rejeição das contas de Governo do então prefeito, Alberto George Pereira de Albuquerque, relativas ao exercício financeiro de 2011. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto. Em seu voto, ele apontou as seguintes falhas cometidas pelo gestor: 
A Prefeitura assumiu dívidas de curto prazo sem lastro financeiro;
O repasse não integral das contribuições previdenciárias, dando origem a um débito, no exercício, de mais de R$ 678.000,00;
Pagamento das contribuições previdenciárias intempestivamente, ou seu não pagamento, geram ônus para os cofres municipais, em virtude dos acréscimos pecuniários decorrentes, e comprometem gestões futuras.
Por essas razões, o relator fez as seguintes determinações para serem cumpridas pelas gestões posteriores:
Corrigir as falhas apontadas pela auditoria na Lei de Diretrizes orçamentárias;
Realizar corretamente os registros contábeis a fim de evitar distorções e inconsistências nos demonstrativos contábeis;
Providenciar o recolhimento integral e tempestivo das contribuições devidas à Previdência;
Evitar a assunção de dívidas de curto prazo sem lastro financeiro, que afetem o equilíbrio das contas públicas.
As contas de governo analisam a aplicação dos limites constitucionais (educação, saúde), a correta gestão previdenciária da Prefeitura, repasse de duodécimos ao Legislativo, dentre outros tópicos.
Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 20/07/13
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