CÂMARA DE VEREADORES DE ESCADA ATROPELA REGIMENTO INTERNO

Na sessão de ontem na Câmara de Vereadores de Escada aconteceu um fato histórico que merece nosso registro.
A Prefeitura Municipal enviou um projeto de reajuste salarial para todas as categorias de servidores públicos municipais efetivos, retroativo ao mês em curso, e em caráter de urgência.
Acontece que ao ser analisado na comissão de finanças e justiça, o projeto foi retirado de pauta pelo pedido de visto, o que é proibido expressamente pelo regimento interno da casa José Sisenando.
O Artigo 43 em seu inciso XVI dita que não se pode pedir visto em projeto que tenha regime de urgência.
O vereador Léo de Frexeiras, um dos mais experiência, alertou para o erro, mas mesmo assim nada foi feito para impedir um atropelo que vai ficar na história de Escada.
O visto foi concedido numa sessão tumultuada, sendo que foi anunciado que na próxima terça-feira o projeto deve entrar em discursão e votação.
Os vereadores da “nova oposição”, liderados pelo vereador Elias Ribeiro, alegaram que pediram visto porque o projeto não contempla o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, que segundo os próprios agentes é de R$ 950.
Ocorre que este blogescada.com fez uma pesquisa e constatou que a PEC – Projeto de Emenda Constitucional que trata do piso dos agentes comunitários ainda não foi aprovada no Congresso Nacional. É o Projeto de Lei 7495/06 (e apensados).
Os agentes distribuíram um panfleto, onde se destacava a portaria nº 260 do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que fixa em R$ 950 o valor do incentivo financeiro de custeio referente a implantação de agentes comunitários de saúde e não o piso salarial nacional da categoria. Grande equivoco!
Vale registrar que um projeto de reajuste salarial nunca na história de Escada foi reprovado pela Câmara de Vereadores.
São 1.245 servidores efetivos que dependem desse projeto e esperam aprovação!
Fonte: Blog Escada.
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