TRE DISPONIBILIZA LISTA DE GESTORES COM CONTAS REJEITADAS

Conforme indicado na legislação eleitoral, o TRE-PE disponibilizou publicamente as informações prestadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco que consta os nomes de gestores com contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquelas Cortes. Entre os diversos nomes do estado, dez são do município de Amaraji.

A Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 1990), indica ainda que o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Importância da lista e Impugnações

Com a divulgação pública da relação elaborada pelo TCE-PE, candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista para impugnar, mediante petição fundamentada, o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes, obedecendo os prazos e requisitos previstos em lei.

Acesse aqui a lista parcial de gestores públicos com contas rejeitadas pelo TCE/PE. A Corte tem até o dia 15.de agosto para fazer complementos à lista.

Comentários

comments