PROJETO DE LEI QUER IMPEDIR QUE ESCOLAS COBREM TAXA DE MATRÍCULA ANTECIPADAMENTE

Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir que as escolas cobrem taxa de matrícula antecipadamente.

Segundo o relator do projeto na Comissão de Educação, deputado Rafael Motta, essa cobrança antecipada viola a lei que prevê que a prestação de serviços educacionais tem que ser dividida em seis ou doze parcelas, sendo a taxa de matrícula já inclusa.

O deputado ressalta que o intuito da proposta não é proibir o pagamento desta taxa de matrícula, e sim, diluir este valor nas mensalidades.

O deputado ressaltou ainda que não se pode cobrar antecipadamente por um serviço que nem sequer foi prestado, afinal, este é um direito do consumidor.

Por enquanto, a proposta já foi aprovada nas comissões de Educação e de Defesa do Consumidor e ainda vai ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Caso o projeto de lei seja aprovado, ele poderá seguir diretamente para votação no Senado Federal.

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