DECISÃO JUDICIAL SUSPENDE CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DOADAS DE FORMA ILEGAL, PELO EX-PREFEITO DE AMARAJI

De acordo com Processo nº 0000082-19.2017.8.17.2190, a ação cível pública interposta pelo município de Amaraji em face de doações ilegais de terrenos por parte do ex-prefeito do município, Jânio Gouveia no final do ano 2016, teve seu primeiro desfecho nesta segunda-feira (23), pelo juiz de Direito da Comarca de Amaraji, Rafael Carlos de Morais, o qual concedeu LIMINAR conforme requerido pelo Município, no sentido de suspender as doações e determinar a paralisação de todas as obras que por ventura estejam ocorrendo, haja vista tratar-se de área desapropriada pelo município de terras pertencentes a usina UNIÃO E INDÚSTRIA S/A e que encontra-se pendente de pagamento.

Segundo o teor da decisão, o prefeito do município na época, desapropriou uma área de 29,90 (vinte e nove, vírgula noventa) hectares, de propriedade da Usina União Indústria S/A, situada nas proximidades do Bananal EcoPark, que segundo a decisão não foram quitados e “doados de forma ilegal”, já que havia dívidas pendentes da área.

Ainda segunda a mesma decisão, faltaram critérios objetivos para as doações, tais como cadastro de pessoas em programa habitacional, lei municipal que autorizasse as doações, dentre outros.

Da Assessoria.

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