MPF E MPPE FAZEM RECOMENDAÇÕES PARA GARANTIR DIREITOS DE PACIENTES DO SUS

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco expediu recomendações, em conjunto com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para garantir o respeito aos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Os documentos foram assinados na última quinta-feira (21) pela procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado e pela promotora de Justiça Helena Capela, e são direcionados às Secretarias de Saúde e de Ciência e Tecnologia de Pernambuco.
As recomendações abordam o oferecimento de certidões de negativas de atendimento e a instalação de ponto eletrônico para médicos e odontologistas. No primeiro caso, MPF e MPPE indicam que seja instalado registro eletrônico de frequência dos servidores de saúde do SUS em até 60 dias, visando a preservar o direito de o cidadão saber os horários de atendimento, tanto para contribuir com o controle do cumprimento dos horários, como para evitar espera e filas desnecessárias. No mesmo prazo, os registros de frequência devem ser disponibilizados para consulta de qualquer cidadão, nas unidades públicas de saúde.
A segunda recomendação busca garantir o fornecimento de certidão ou documento equivalente a todos os usuários do SUS que não tenham sido atendidos no serviço de saúde solicitado. Os documentos devem conter o motivo de recusa do atendimento.
O MPF também expediu recomendações às Secretarias de Saúde de cada um dos municípios de atribuição da Procuradoria da República em Pernambuco, com o mesmo teor. No caso da Secretaria de Saúde do Recife, a promotora de Justiça também assinou o documento. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Com informações da assessoria.

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